TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
ENTREJAX PARA CLIENTES
Data da última atualização: 25/04/2022
Estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização da plataforma tecnológica ENTREJAX (“Aplicativo” ou “Plataforma”) pertencente à CARVS SISTEMAS E SERVIÇOS DE COMPUTAÇÃO EM NUVEM LTDA, com sede na Rua Jornalista José Beline dos Santos, 495, Bom Pastor, São João del Rei/MG, CEP 36305-210, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 36.356.379/0001-14 (“ENTREJAX”), disponibilizada por meio de aplicações de internet aos Clientes interessados na solicitação de serviços de entrega através da referida plataforma do ENTREJAX. Nestes Termos, o ENTREJAX e o Cliente, quando em conjunto, serão denominados “Partes” e, individualmente, “Parte”.
Considerações preliminares e essenciais sobre os produtos da ENTREJAX
Por meio da Plataforma, a ENTREJAX oferta, sem prejuízo de outros serviços adicionais e agregados a respeito dos quais se falará oportunamente nestes Termos, um ambiente virtual que se propõe aproximar o Usuário a uma rede de prestadores autônomos de serviços de transporte de pequenas cargas, documentos e produtos ("Frete") e pequenas quantias em dinheiro. Esclarece-se que se entende como sendo "pequenas quantias em dinheiro" montantes disponibilizados para pagamento de eventuais taxas junto aos Correios, Cartórios, entre outros, necessários para pleno cumprimento do serviço de Frete. Os serviços de transporte são realizados exclusivamente por Entregadores filiados à plataforma ENTREJAX , acionados e localizados por meio das tecnologias e ferramentas disponibilizadas pela ENTREJAX. Dessa forma, pode-se resumir os serviços prestados pela ENTREJAX a seus Usuários como os de disponibilização da Plataforma para agenciamento de frete, recebimento por conta e ordem de terceiros, cobrança e gestão de pagamentos a serem realizados pelos Usuários aos Entregadores ("Serviços");
Denomina-se por "Frete", para fins deste Contrato, os serviços de transporte de pequenas cargas prestados pelos Entregadores acima mencionados. Os Entregadores que adotaram a plataforma da ENTREJAX são autônomos sem qualquer vínculo com a ENTREJAX e obrigam-se a atestar, no momento do cadastro na Plataforma, que cumprem toda a legislação cabível para efetuar a atividade profissional de entregas .
Cada serviço de Frete é contratado diretamente pelo Usuário de forma independente, sem que a ENTREJAX participe do contrato de transporte ou por ele se responsabilize. Desta forma, o Usuário reconhece neste ato que a ENTREJAX não possui qualquer responsabilidade pelo serviço de Frete, nem pela carga transportada, e nem mesmo pelo Entregador , o qual é contratado diretamente pelo Usuário por meio da Plataforma. A ENTREJAX apenas permite que o Usuário encontre e contrate diretamente o Entregador para realização de serviços de Frete, sob única e exclusiva responsabilidade do Entregador.
Por meio das tecnologias e ferramentas disponibilizadas em sua Plataforma, sem prejuízo de serviços adicionais e agregados que serão descritos oportunamente nestes T&C, a ENTREJAX possibilita ao Usuário a contratação direta dos serviços de Frete, que serão prestados pelos Entregadores que aderiram à Plataforma em favor do Usuário.
Para utilizar a Plataforma e efetivar a contratação direta do Frete, o Usuário deverá estar devidamente cadastrado na Plataforma e deverá arcar com todos os encargos advindos desta transação. Salienta-se que o cadastro em si não gera qualquer encargo, mas única e exclusivamente as solicitações de serviço contratadas por meio da Plataforma, mediante aceitação do Entregador que prestará o serviço em favor do Usuário.
O Usuário entende e reconhece que os Entregadores que prestam os serviços de Frete, são independentes e não exclusivos, que atuam por sua conta própria e utilizam-se de seus próprios recursos como: capacete, veículo, celular e plano de dados, coletes, capas de chuva, entre todos os outros. Assim, o Usuário reconhece expressamente que a ENTREJAX figura como mera aproximadora de Usuários e Entregadores e que inexiste qualquer vínculo empregatício ou de subordinação entre a ENTREJAX e o Entregador e, por isso, a ENTREJAX não se responsabiliza pelo Frete, pela carga transportada ou pela conduta do Entregador. Assim, neste ato, o Usuário reconhece a total ausência de responsabilidade da ENTREJAX pelos serviços prestados pelos Entregadores e renuncia expressamente a todo e qualquer eventual direito e tentativa de responsabilização da ENTREJAX em caso de insatisfação ou prejuízo/dano sofrido em razão do serviço de transporte.
A utilização da Plataforma implica a mais alta compreensão, aceitação e vinculação automática dos Usuários aos Termos e Condições de Uso da Plataforma ENTREJAX ("T&C"). Ao fazer uso de quaisquer dos Serviços oferecidos, o Usuário concorda em respeitar e seguir todas e quaisquer diretrizes dispostas nestes T&C.
Caso tenha alguma objeção a quaisquer itens, diretrizes ou alterações posteriores destes T&C, ou, ainda, caso fique insatisfeito com os Serviços oferecidos pela ENTREJAX , por qualquer motivo que seja, o Usuário poderá cessar o uso imediatamente, sem ônus.
Estes T&C poderão sofrer alterações periódicas, seja por questões legais ou estratégicas exclusivas da ENTREJAX. O Usuário desde já concorda e reconhece que é de sua única e inteira responsabilidade a verificação periódica destes T&C no domínio ENTREJAX.com. A ENTREJAX poderá, por mera liberalidade e a seu livre critério, informar ao Usuário sobre alterações significativas nos T&C, por meio de avisos na página principal de sua Plataforma. Todavia, esta liberalidade não afasta a responsabilidade do Usuário de verificar periodicamente o T&C.
Uma vez realizada qualquer alteração nos T&C e caso o Usuário não efetue o cancelamento do cadastro, restará automaticamente entendido que todos os termos alterados foram devidamente aceitos sem qualquer ressalva, valendo a partir de sua publicação no site da ENTREJAX.
Para utilizarem os produtos, os Usuários deverão ser obrigatoriamente maiores de 18 (dezoito) anos ou, se pessoa jurídica, o fazer por meio da pessoa do seu representante legal, e terão que se cadastrar previamente na Plataforma, fornecendo dados válidos e verdadeiros, necessários à conclusão e efetivação do cadastro, sob as penas da lei. A ENTREJAX se reserva o direito de a qualquer momento requerer documentos e outras comprovações de identidade e de encerrar o cadastro de Usuário caso tenha, a seu exclusivo critério, razões para desconfiar da veracidade dos dados pessoais/cadastrais informados pelo Usuário ou de mau uso da Plataforma.
O Usuário declara ter total ciência de que a ENTREJAX não poderá ser responsabilizada em caso de eventuais problemas de conexão, quando eventualmente o site estiver fora do ar ou mesmo no caso de nenhum Entregador aceitar o chamado.
Ao entrar na Plataforma com seu login e senha, inserir o trajeto desejado e concluir a transação, o Usuário gerará uma solicitação de serviço de Frete.
É de responsabilidade do Usuário fornecer informações corretas e precisas para a devida execução dos serviços de frete contratados.
O Entregador é selecionado da seguinte forma: a Plataforma ENTREJAX se utiliza de um sistema de Geodespacho, sendo que os Entregadores mais próximos do local de início do frete são acionados. Então, um percentual deles aceitará a oferta, sendo que o próprio sistema da Plataforma ENTREJAX elegerá o mais próximo do início do frete dentre os que aceitaram a oferta de frete e, dentro deste cenário, o Frete será atribuído a ele.
O Usuário se compromete a não utilizar o Frete para transportar: dinheiro ou cheque (à exceção das pequenas importâncias conforme definidas nestes T&C); produtos de valor superior a R$ 500,00 (quinhentos reais); produtos ilícitos; animais; armas de fogo ou munições; materiais perigosos, inflamáveis ou combustíveis; drogas e entorpecentes; explosivos; joias; e quaisquer outros materiais cujo transporte seja proibido pela legislação ou atente contra os bons costumes e a moralidade.
Resta totalmente ciente o Usuário de que os itens a serem transportados i) em baú não poderão exceder 20 kg (vinte quilogramas) e as seguintes dimensões: Altura: 32 cm (trinta e dois centímetros) | Comprimento: 42cm (quarenta e dois centímetros) | Largura: 44 cm (quarenta e quatro centímetros) e ii) em bolsa térmica não poderão exceder 10 kg (dez quilogramas) e as seguintes dimensões: Altura: 29 cm (vinte e nove centímetros) | Comprimento: 51 cm (cinquenta e um centímetros) | Largura: 40cm (quarenta centímetros).
O Usuário é o único e integral responsável pelo conteúdo transportado no Frete, respondendo civil, fiscal, ambiental, penalmente e/ou em qualquer outro âmbito por qualquer infração à legislação em vigor, isentando totalmente a ENTREJAX de qualquer responsabilidade quanto ao produto transportado.
Os Entregadores cadastrados por meio da Plataforma são independentes e não possuem qualquer forma de vínculo empregatício, societário ou de subordinação com a ENTREJAX ; desta forma, a ENTREJAX não se responsabiliza de qualquer forma pelo Frete contratado pelo Usuário , incluindo, mas sem se limitar a: (i) o cumprimento do horário de entrega; (ii) a conclusão e efetivação do Frete sem erros; (iii) os danos causados no produto enviado; (iv) o extravio do produto enviado, entre outros. Assim, o Usuário reconhece neste ato a ausência de responsabilidade da ENTREJAX na prestação do serviço de frete e renuncia a qualquer eventual direito de responsabilização a ser exercido em face da ENTREJAX , ainda que o produto não seja entregue.
A seu único e exclusivo critério, a ENTREJAX poderá conceder limite de crédito para o Usuário em valor a ser apurado pela própria ENTREJAX , restando o Usuário ciente de que tal limite de crédito poderá ser bloqueado também a qualquer momento pela ENTREJAX , novamente conforme seu entendimento próprio e exclusivo.
De forma a conceder o mencionado limite de crédito e/ou efetuar o desbloqueio do mesmo, a ENTREJAX se resguarda do direito de solicitar todo e qualquer documento que considerar necessário, tais como constituição e demais alterações contratuais do Usuário , documentos pessoais dos sócios do Usuário e/ou do próprio Usuário , certidões negativas em geral, e demais documentos relacionados ao Usuário.
Uma vez realizada a solicitação do serviço de Frete, as regras para cancelamento são as seguintes:
Caso o cancelamento seja realizado quando ainda não houver sido expressamente aceita a contratação por qualquer Entregador , não haverá qualquer valor devido em relação a esta contratação.
Caso o cancelamento seja realizado após o expresso aceite pelo Entregador, o montante devido pelo Usuário levará em consideração o ponto de destino seguinte ao ponto do cancelamento, haja vista que, por segurança, não é possível avisar o Entregador sobre o cancelamento quando ele estiver se deslocando entre um ponto e outro. De forma a melhor explicar esta hipótese de cancelamento e suas consequências, seguem breves exemplos: em um pedido de 03 (três) pontos (A, B e C), se a entrega for cancelada entre o ponto A e o B, a cobrança é feita até o ponto B e não será cobrado o deslocamento até o ponto C, que efetivamente não ocorrerá; porém, caso o Entregador já tenha se retirado do ponto B em direção ao ponto C, será cobrado o valor total da entrega. Caso a entrega for cancelada antes da chegada no ponto A, será cobrado o valor mínimo da entrega, conforme tabela vigente.
Na hipótese do Entregador , por qualquer motivo, não conseguir concluir o frete solicitado pelo Usuário e também não conseguir obter do Usuário informação ou instrução para concluir a entrega, o Usuário, às suas expensas, desde já autoriza expressamente o Entregador a retornar ao ponto de origem (ponto de retirada) para devolver o item transportado, bem como autoriza também a adição automática deste ponto de retorno na rota realizada para que seja realizada sua cobrança. Caso, por qualquer motivo, não consiga fazer a devolução do item transportado no ponto de origem (ponto de retirada), o Entregador ficará com a posse do item transportado e aguardará contato do Usuário com orientação sobre como proceder.
O número de indicações é ilimitado e todo cupom promocional gerado diante da indicação tem validade de 60 (sessenta) dias contados da inserção do cupom no painel de controle do Usuário na Plataforma ENTREJAX.
Ao concluir a solicitação do Frete, o Usuário ficará responsável pelo pagamento do valor total informado antes da efetivação do pedido de frete. A conclusão da solicitação pressupõe a concordância integral do Usuário com relação ao valor determinado e informado na Plataforma.
Resta devidamente ciente o Usuário de que o valor do orçamento poderá sofrer alterações depois da prestação do serviço nos casos em que se aplicar o adicional de espera e/ou quando houver a inclusão/alteração de pontos durante o trajeto.
O pagamento do valor devido pelo Usuário deverá ser pago previamente ao envio do pedido para o entregador.
Resta ciente o Usuário de que, em caso de falha operacional na captura do pagamento por meio de cartão de crédito, a ENTREJAX poderá reprocessar a captura num período máximo de até 5 (cinco) anos ou, na ausência de tal opção, poderá emitir um boleto bancário ou qualquer tipo de título de pagamento com o valor devido em nome do Usuário a contar da data da prestação de serviço pela plataforma ENTREJAX.
O Usuário declara estar ciente de que, em razão dos fretes contratados diretamente dos Entregadores por meio da Plataforma ENTREJAX , receberá um boleto para pagamento que englobará tanto o valor dos fretes devido a tais Entregadores quanto o valor do serviço de agenciamento de frete prestado pela ENTREJAX. O Usuário declara, ainda, estar ciente de que o valor constante na Nota Fiscal emitida pela ENTREJAX , em razão dos pedidos realizados por meio da Plataforma, englobará unicamente o valor referente aos serviços de agenciamento de frete prestados pela ENTREJAX. As despesas de frete incorridas pelo Usuário poderão ser comprovadas por meio dos Recibos Eletrônicos em nome dos Entregadores e dos Extratos dos Pedidos de Fretes, ambos disponíveis na Plataforma ENTREJAX e acessíveis por meio de login e senha do Usuário , bem como pela Nota de Débito emitida pela ENTREJAX. Neste contexto, o Usuário resta ciente de que, como parte do pagamento dos fretes realizados é destinado ao Entregador , a ENTREJAX receberá tais valores em nome e conta de terceiros, cabendo a esta, sob sua responsabilidade, efetuar o repasse do valor que cabe ao Entregador referente ao serviço de transporte por ele realizado diretamente em favor do Usuário e retendo o percentual que lhe cabe.
Somente será permitido ao Usuário realizar retenções à título de Imposto de Renda sobre o valor de agenciamento de frete, serviço prestado pela ENTREJAX , quando este for superior a R$ 666,00 (seiscentos e sessenta e seis Reais).
Somente será permitido ao Usuário realizar retenções à título Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza sobre o valor de agenciamento de frete, serviço prestado pela ENTREJAX , quando a ENTREJAX não houver inscrição municipal no domicílio do Usuário , e desde que haja permissivo legal para tal retenção.
Ao final de cada pedido concluído, o Usuário receberá um recibo eletrônico em nome do Entregador contendo o valor do frete referente à ao pedido realizado, tendo em vista que os Entregadores , microempreendedores, são isentos de emitirem nota fiscal eletrônica, conforme o § 1º do artigo 97, da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN de nº 94/2011, e no artigo 18-A da Lei Complementar Federal 123/2006.
5.5. Uma vez que a Plataforma ENTREJAX possibilita que o Usuário tenha pleno acesso a toda e qualquer solicitação de frete realizada em seu favor a qualquer momento, eventuais incongruências ou necessidades de alterações ocorridas deverão ser enviadas para o e-mail atendimento@entrejax.com em até 7 dias posteriores à realização do serviço.
O silêncio do Usuário quanto ao envio de informação de quaisquer incongruências ou alterações no prazo acima mencionado será considerado como anuência ampla e total quanto às informações constantes em seu faturamento.
Após a efetivação do cadastro do Usuário será criada uma conta na Plataforma ENTREJAX e seu respectivo painel de controle, acessível por meio de login e senha. O Usuário se compromete a não informar seu login e senha a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso de sua conta e pelos dados fornecidos.
O Usuário que desejar cancelar imediatamente seu cadastro junto à ENTREJAX e, assim, cessar a utilização dos Serviços, poderá fazê-lo a qualquer momento por meio do e-mail contato@ENTREJAX.com, sem qualquer ônus, sem prejuízo do pagamento de eventuais transações já realizadas e não cobradas ou pagas, vencidas ou a vencer, ou seja, como a cobrança realizada pela ENTREJAX é mensal (exceto para cadastros feitos por Pessoas Físicas), ainda que o pedido de cancelamento seja realizado pelo Usuário antes do fechamento do mês, tais valores correspondentes a transações já realizadas e não cobradas ou não pagas permanecem como devidos normalmente.
A ENTREJAX poderá desativar, bloquear ou, de outro modo, encerrar unilateralmente o acesso do Usuário aos Serviços, com rescisão unilateral do presente contrato, sem prejuízo das medidas legais cabíveis, caso: (i) seja identificada qualquer violação legal e/ou às disposições destes T&C; (ii) seja identificada a prática de atos fraudulentos por meio do uso da Plataforma ENTREJAX , seja de forma direta ou indireta; e (iii) se o Usuário causar algum dano direto ou indireto à ENTREJAX , seus Usuários ou a terceiros; (iv) seja verificada a inadimplência do Usuário , que se dá quando este último deixar de efetuar o pagamento de qualquer parcela devida em favor da ENTREJAX nos termos pactuados entre as partes; (v) em outras hipóteses, por critério da ENTREJAX , caso a ENTREJAX entenda necessário, por violação de normas jurídicas, incompatibilidade com a política da Plataforma, entre outras, a critério da ENTREJAX.
Em caso de inadimplência por parte do Usuário , além de poder ensejar a rescisão do contrato entre as partes, resta devidamente ciente o Usuário de que a ENTREJAX poderá tomar as medidas cabíveis para protesto do título em aberto em Cartório, além de inscrição do Usuário inadimplente junto a todo e qualquer órgão de restrição ao crédito, a único e exclusivo critério da ENTREJAX , bem como realizar a cobrança extrajudicial e, inclusive, judicial do mesmo, também a seu exclusivo critério.
Em caso de término da utilização dos Serviços por qualquer motivo, a ENTREJAX poderá manter os dados e histórico das transações realizadas pelos Usuários arquivados por tempo indeterminado, o que desde já fica expressamente autorizado pelo Usuário.
A ENTREJAX se compromete a manter protegidos e em confidencialidade todos os dados cadastrais, incluindo e-mail informado, número de IP de acesso e outras informações pessoais que não sejam necessárias à utilização dos Serviços.
O Usuário desde já autoriza a ENTREJAX a, a seu critério, preservar, armazenar todos os dados e informações enviados à Plataforma, bem como todos os seus dados pessoais, a exemplo de endereços de e-mail, endereços de IP (Internet Protocol), informações de data e horário de acesso, entre outras informações. O Usuário também autoriza neste ato a ENTREJAX a informar e/ou divulgar estes dados em caso de exigência legal ou se razoavelmente necessárias para (i) o devido processo legal; (ii) fazer cumprir estes T&C; (iii) responder a alegações de suposta violação de direitos de terceiros e de divulgação indevida de informações para contato de terceiros, e para proteger os direitos, a propriedade ou a segurança de terceiros ou da própria ENTREJAX e de seus Usuários.
A utilização da Plataforma implica o consentimento do Usuário para coleta, armazenamento e uso das informações pessoais fornecidas e suas atualizações, dados de tráfego, endereços IP, entre outros.
Com o aceite do presente T&C o Usuário concorda em permitir o acesso à sua localização aproximada fornecendo um melhor serviço e melhor experiência.
O Usuário declara-se ciente que a ENTREJAX pode coletar e usar dados técnicos de seu dispositivo tais como especificações, configurações, versões de sistema operacional, tipo de conexão à internet e afins para melhor adaptar sua plataforma com a finalidade de proporcionar a melhor experiência possível.
A localização geográfica do Usuário não é ininterrupta sendo impossível obter a localização precisa ininterruptamente e, em consequência disto, podem ocorrer erros que não são de responsabilidade da ENTREJAX.
A ENTREJAX poderá utilizar as informações e/ou dados fornecidos e/ou coletados pelo Usuário , o que fica desde já autorizado, para: (i) aplicar nestes T&C; (ii) acompanhar as atividades do Usuário para administrar mais efetivamente o tráfego na Plataforma; (iii) prestar serviços ao Usuário ; e (iv) criar e administrar Contas de Usuários , (v) em outras hipóteses que se fizerem necessárias para a efetividade e manutenção e segurança da Plataforma.
A ENTREJAX se reserva o direito de reter informações pelo período que entender necessário para o bom cumprimento de seus negócios, mesmo após o encerramento da conta do Usuário, salvo manifestação expressa do Usuário em sentido contrário.
Os elementos e/ou ferramentas encontrados na Plataforma estão sujeitos aos direitos intelectuais de acordo com as leis brasileiras e tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil seja signatário. Apenas a título exemplificativo, entendem-se como tais: textos, softwares, scripts, imagens gráficas, fotos, sons, músicas, vídeos, recursos interativos e similares, marcas, marcas de serviços, logotipos e "look and feel", entre outros, pertencendo de forma exclusiva à ENTREJAX.
Os Usuários estão cientes e concordam que a utilização, redistribuição, comercialização e/ou reprodução de conteúdo ou parte de conteúdo disponibilizado na Plataforma deverão seguir as normas concernentes às leis brasileiras de Direitos Autorais, sob pena de caracterização de utilização indevida e/ou infração a direitos intelectuais de terceiros.
A incapacidade ou a mera liberalidade em não fazer cumprir quaisquer disposições destes T&C não constitui renúncia de direitos, podendo ser exigido o seu cumprimento em qualquer momento.
Caso qualquer disposição destes Termos de Uso for considerada inexequível ou inválida, essa disposição será isoladamente invalidada e não atingirá o restante das disposições destes T&C, que continuarão plenamente vigentes e eficazes.
Caso exista Proposta Comercial apresentada pela ENTREJAX ao Usuário , tal proposta será parte integrante das disposições destes Termos e Condições de Uso.
Qualquer Usuário ou terceiro que se sentir lesado com relação aos Serviços poderá entrar em contato por meio do e-mail contato@ENTREJAX.com.
Estes T&C e a relação entre a ENTREJAX e o Usuário serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As Partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo/SP como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as Partes em relação aos Serviços, renunciando a outro foro, por mais privilegiado que seja.
O Usuário se compromete a utilizar as informações e/ou documentos da ENTREJAX obtidos em razão da presente prestação de serviços única e exclusivamente para alcançar seu objeto, com total confidencialidade, sob pena de ser responsabilizado nos termos da lei.
O presente contrato vincula inclusive herdeiros e/ou sucessores das partes, que a este contrato devem observar integralmente.
Resta ciente o Usuário de que a prestação dos serviços ora contratados poderá ser realizada tanto pela ENTREJAX quanto por qualquer outra empresa de seu grupo econômico.
As partes não poderão transferir, ceder ou onerar os direitos e obrigações decorrentes deste instrumento em hipótese alguma sem a anuência escrita da parte contrária.
O presente contrato firmado entre as partes revoga qualquer acordo anterior, verbal ou escrito, tendo como o mesmo objeto, que porventura tenha existido anteriormente entre as partes.